RHC 206162 - DECISAO

RHC 206162 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, em atenção ao art. 105, I, c, da Constituição Federal e à jurisprudência citada.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS ALVES MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Em Pedido Liminar
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS ALVES MARTINS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Em Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria indevida supressão de instância, em atenção ao art. 105, I, c, da Constituição Federal e à jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.