HC 947800 - DECISAO

HC 947800 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva da paciente está fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, nos indícios de integração em organização criminosa e na exposição dos menores a ambiente de risco, circunstâncias que impedem a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318/318-A do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: SUELEN CARLA ADAO PEPPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial/órgão Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

SUELEN CARLA ADAO PEPPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/órgão Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva da paciente está fundamentada na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, nos indícios de integração em organização criminosa e na exposição dos menores a ambiente de risco, circunstâncias que impedem a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318/318-A do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.