HC 953320 - DECISAO

HC 953320 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, sendo ilícito que o Tribunal de origem acrescente fundamentos para suprir essa omissão; assim, a segregação cautelar foi revogada, sem prejuízo de nova prisão ou de medidas alternativas desde que concretamente fundamentadas, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GIOVANNA LIMA ALMANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas, Acréscimo De Fundamentos Pelo Tribunal Em Habeas Corpus
Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Sentença Condenatória Medidas Cautelares Alternativas Acréscimo De Fundamentos Pelo Tribunal Em Habeas Corpus

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Parties

GIOVANNA LIMA ALMANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta na sentença para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de o Tribunal de origem acrescentar fundamentos em habeas corpus para suprir omissão do juízo de primeira instância
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, sendo ilícito que o Tribunal de origem acrescente fundamentos para suprir essa omissão; assim, a segregação cautelar foi revogada, sem prejuízo de nova prisão ou de medidas alternativas desde que concretamente fundamentadas, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.