HC 945796 - DECISAO

HC 945796 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, existência de instrumentos e quantia em dinheiro, e risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não admite reexame probatório, de modo que a segregação cautelar se manteve justificada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSÉ UBERLANIO GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ UBERLANIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 impossibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, existência de instrumentos e quantia em dinheiro, e risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus não admite reexame probatório, de modo que a segregação cautelar se manteve justificada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 114-115).
  • Publique-se.