RHC 206222 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (repetição de agressões em datas diversas, filmeagens enviadas à paciente, omissão dolosa diante de criança de 2 anos), demonstrando gravidade concreta e periculosidade do comportamento, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARIA LUIZA LIMA ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculosidade, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Tortura Crimes Hediondos Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva +5 more

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Parties

MARIA LUIZA LIMA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade do decreto de custódia preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos (repetição de agressões em datas diversas, filmeagens enviadas à paciente, omissão dolosa diante de criança de 2 anos), demonstrando gravidade concreta e periculosidade do comportamento, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.