RHC 197065 - DECISAO

RHC 197065 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido posteriormente concedida à recorrente prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em 25/07/2024, fato que esvaziou o objeto da insurgência; previamente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por fundamentar situação excepcionalíssima que impedia a substituição da preventiva pela domiciliar.

Parties
Impetrante/paciente: ADRIELI ALEIXO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Concessão De Prisão Domiciliar Posterior
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIELI ALEIXO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Concessão De Prisão Domiciliar Posterior

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no Habeas Corpus nº 143.641 a mulheres presas
  3. 3 prejudicialidade do recurso em face da alteração superveniente da situação processual

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido posteriormente concedida à recorrente prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em 25/07/2024, fato que esvaziou o objeto da insurgência; previamente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por fundamentar situação excepcionalíssima que impedia a substituição da preventiva pela domiciliar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.