HC 882588 - ACORDAO

HC 882588 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva está fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos (348 kg de maconha, carabina de uso restrito e 200 munições, veículo furtado), no risco à ordem pública e na possibilidade de vínculo com organização criminosa, de modo que medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANDREY LUIS CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ANDREY LUIS CALDAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fumus comissi delicti e periculum libertatis como justificativas da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a custódia preventiva está fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos (348 kg de maconha, carabina de uso restrito e 200 munições, veículo furtado), no risco à ordem pública e na possibilidade de vínculo com organização criminosa, de modo que medidas cautelares diversas se mostram inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus