HC 864888 - ACORDAO

HC 864888 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a primariedade do paciente, indícios de atuação como "mula" e ausência de elementos concretos de elevada periculosidade ou risco de reiteração tornaram inadequada a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem concedida; revogada a prisão preventiva e fixadas medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Revogação Da Prisão Preventiva, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Revogação Da Prisão Preventiva Mula Do Tráfico

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão no caso de transporte de 6.582 g de maconha skunk
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a quantidade de droga autorizam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a primariedade do paciente, indícios de atuação como "mula" e ausência de elementos concretos de elevada periculosidade ou risco de reiteração tornaram inadequada a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; revogada a prisão preventiva e fixadas medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manter endereço atualizado