HC 907171 - DECISAO

HC 907171 - DECISAO

Não havendo demonstração suficiente do periculum libertatis e da indispensabilidade da prisão preventiva (o paciente permaneceu solto durante a instrução e o quantum da pena e regime inicial isoladamente não justificam a custódia), a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: HELIO DE ALMEIDA SOUZA FILHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

HELIO DE ALMEIDA SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração suficiente do periculum libertatis e da indispensabilidade da prisão preventiva (o paciente permaneceu solto durante a instrução e o quantum da pena e regime inicial isoladamente não justificam a custódia), a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Advertir o paciente de que o descumprimento das medidas poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar.