RHC 203309 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; não havendo demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, gravidade em concreto ou risco de reiteração), esta deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sob pena de antecipação de pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido (agravo regimental negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Substituição De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substituição De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de antecipação de pena pela manutenção da prisão sem indispensabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; não havendo demonstração concreta da indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, gravidade em concreto ou risco de reiteração), esta deve ser substituída por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sob pena de antecipação de pena.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo regimental negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.