HC 917850 - DECISAO
Considerando que o paciente teve concedida progressão para o regime aberto, a ser cumprida a partir de 16/10/2024 em prisão albergue domiciliar, verificou-se a superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: FERNANDO RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão Para O Regime Aberto, Prisão Albergue Domiciliar, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Case Brief
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Parties
FERNANDO RAFAEL DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 revogação ou substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
- 2 superveniente ausência de interesse de agir que atinge a impetração de habeas corpus
- 3 concessão de progressão para o regime aberto e cumprimento em prisão albergue domiciliar
Ratio Decidendi
Considerando que o paciente teve concedida progressão para o regime aberto, a ser cumprida a partir de 16/10/2024 em prisão albergue domiciliar, verificou-se a superveniente ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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