HC 943673 - ACORDAO

HC 943673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada como necessária à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas (2kg de crack e 3,1kg de cocaína), bem como de balança de precisão, arma de fogo e cartuchos/insumos, mostrando finalidade mercantil e periculosidade, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Agravante: JOSIEL FERNANDO DA SILVA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta Da Conduta

Case Brief

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Parties

JOSIEL FERNANDO DA SILVA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada como necessária à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas (2kg de crack e 3,1kg de cocaína), bem como de balança de precisão, arma de fogo e cartuchos/insumos, mostrando finalidade mercantil e periculosidade, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes; condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do agravante