HC 952475 - DECISAO

HC 952475 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; analisando os autos, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei Maria da Penha, considerando-se a insuficiência das medidas anteriores para proteger a vítima e a presumida vulnerabilidade da mulher, razão pela qual não se configurou flagrante ilegalidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FARLLEY ALIPPIO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

FARLLEY ALIPPIO LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher em casos da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; analisando os autos, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei Maria da Penha, considerando-se a insuficiência das medidas anteriores para proteger a vítima e a presumida vulnerabilidade da mulher, razão pela qual não se configurou flagrante ilegalidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Denegar a ordem