HC 928331 - DECISAO

HC 928331 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta do fato (uso de forte material bélico e ação contra policiais civis), configurando periculum libertatis e fumus comissi delicti. A questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância. Assim, a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: GLEISON MARTINS MEIRELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti

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Parties

GLEISON MARTINS MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP (prova do crime, indício de autoria, perigo gerado pela liberdade)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade e na gravidade concreta do fato (uso de forte material bélico e ação contra policiais civis), configurando periculum libertatis e fumus comissi delicti. A questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo reexame nesta Corte por supressão de instância. Assim, a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.