HC 954017 - DECISAO

HC 954017 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem apresentou motivação plausível quanto ao risco de reiteração delitiva, periculosidade e descumprimento de medidas protetivas, justificando a não concessão da medida liminar no STJ.

Parties
Paciente: MICHAELA REIS VARGAS ALEXANDRE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares Alternativas Não Prisionais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Súmula 691/stf Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Alternativas Não Prisionais

Case Brief

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Parties

MICHAELA REIS VARGAS ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica independentemente da pena (art. 313, III, CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Lei Maria da Penha quando ambas as envolvidas são mulheres e existência de vulnerabilidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem apresentou motivação plausível quanto ao risco de reiteração delitiva, periculosidade e descumprimento de medidas protetivas, justificando a não concessão da medida liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal