HC 954301 - DECISAO

HC 954301 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, a qual não se verifica no caso, pois as decisões de origem apresentam fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes) e não há prova da imprescindibilidade da prisão domiciliar; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, a qual não se verifica no caso, pois as decisões de origem apresentam fundamentos concretos (risco de reiteração delitiva, antecedentes) e não há prova da imprescindibilidade da prisão domiciliar; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.