HC 953901 - DECISAO

HC 953901 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da insuficiência de elementos concretos a demonstrar a periculosidade excepcional da paciente, conjugada com suas condições pessoais (primariedade, bons antecedentes, ausência de violência no crime, idade e comorbidades), de modo que a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MARIA ELISA SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

MARIA ELISA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação, proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da insuficiência de elementos concretos a demonstrar a periculosidade excepcional da paciente, conjugada com suas condições pessoais (primariedade, bons antecedentes, ausência de violência no crime, idade e comorbidades), de modo que a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.