HC 941039 - ACORDAO

HC 941039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e necessária nos termos do art. 312 do CPP diante das provas e indícios de autoria, da gravidade concreta dos crimes (tráfico e organização criminosa), do modus operandi violento inclusive com homicídio, da individualização da conduta e da contemporaneidade das investigações, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: FABIO PATRICK SANT"ANNA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FABIO PATRICK SANT"ANNA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva mostrou-se fundamentada e necessária nos termos do art. 312 do CPP diante das provas e indícios de autoria, da gravidade concreta dos crimes (tráfico e organização criminosa), do modus operandi violento inclusive com homicídio, da individualização da conduta e da contemporaneidade das investigações, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva decretada na decisão agravada