HC 953258 - DECISAO

HC 953258 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite nesta Corte (RHC n. 199.633/DF) e por insurgir-se contra o mesmo acórdão, razão pela qual a matéria deve ser examinada no recurso próprio, não se verificando constrangimento ilegal que justifique conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VIVIANI DA COSTA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Tutela Provisória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Tutela Provisória

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Parties

VIVIANI DA COSTA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas da prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite nesta Corte (RHC n. 199.633/DF) e por insurgir-se contra o mesmo acórdão, razão pela qual a matéria deve ser examinada no recurso próprio, não se verificando constrangimento ilegal que justifique conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.