HC 944928 - DECISAO

HC 944928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos constantes dos autos (provas e indícios da participação ativa do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e à instrução criminal, contemporaneidade da necessidade cautelar e ausência de excesso de prazo diante da complexidade do processo).

Parties
Paciente: DEYVISON SILVA DE ANDRADE; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contraditório (art. 282, §3º, Cpp), Contemporaneidade (art. 315, §1º, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contraditório (art. 282, §3º, Cpp) Contemporaneidade (art. 315, §1º, Cpp) Excesso De Prazo Organização Criminosa +1 more

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Parties

DEYVISON SILVA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 observância dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos elementos constantes dos autos (provas e indícios da participação ativa do paciente em organização criminosa, risco à ordem pública e à instrução criminal, contemporaneidade da necessidade cautelar e ausência de excesso de prazo diante da complexidade do processo).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer da impetração (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se