HC 930201 - DECISAO

HC 930201 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PEDRO PAULO BARROS PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução e eventual cumprimento antecipado de pena
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares alternativas