RHC 201765 - DECISAO

RHC 201765 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações dos autos da Ação Penal n. 5555401-40.2024.8.09.0011, houve sentença condenatória em 12/8/2024 que impôs pena de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime aberto ao recorrente, com concessão do direito de recorrer em liberdade, determinando aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (paciente): DANIELSON DA CONCEICAO ANDRADE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Violência De Gênero, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Violência De Gênero Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

DANIELSON DA CONCEICAO ANDRADE

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão em contexto de violência de gênero (art. 129, §13, do CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, conforme informações dos autos da Ação Penal n. 5555401-40.2024.8.09.0011, houve sentença condenatória em 12/8/2024 que impôs pena de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime aberto ao recorrente, com concessão do direito de recorrer em liberdade, determinando aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.