RHC 205926 - DECISAO

RHC 205926 - DECISAO

Conhecido o recurso ordinário, negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional evidenciou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, flagrante circunstanciado com veículo roubado e adulterado, arma de uso restrito e bloqueador de GPS apreendidos, registros criminais e elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas.

Parties
Recorrente: DAYANNA DE MOURA MORAES VIEIRA; Denunciada: Maria Eduarda Soares Rodrigues da Silva; Denunciado: FILIPE; Denunciado: Geison Cristiano dos Santos; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o recurso ordinário; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Qualificada Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

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Parties

DAYANNA DE MOURA MORAES VIEIRA

Recorrente

Maria Eduarda Soares Rodrigues da Silva

Denunciada

FILIPE

Denunciado

Geison Cristiano dos Santos

Denunciado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto à análise de mérito

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso ordinário, negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional evidenciou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, flagrante circunstanciado com veículo roubado e adulterado, arma de uso restrito e bloqueador de GPS apreendidos, registros criminais e elementos concretos que demonstram risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantir a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas.

Court Disposition

acolhidos embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o recurso ordinário; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • tornar sem efeito a decisão de fls. 110-111