HC 952683 - DECISAO

HC 952683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, modus operandi, risco de reiteração delitiva e reincidência específica do paciente, e as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para garantir a ordem pública e a integridade das vítimas.

Parties
Paciente: VLADIMIR DEZIDERIO BANDEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violência Doméstica E Familiar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

VLADIMIR DEZIDERIO BANDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, modus operandi, risco de reiteração delitiva e reincidência específica do paciente, e as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para garantir a ordem pública e a integridade das vítimas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.