HC 952143 - DECISAO

HC 952143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na via estreita, como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção. Ademais, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, gravidade concreta, antecedentes e proteção das testemunhas) e a audiência foi redesignada, afastando as alegações da defesa.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade e adequação da decisão que manteve a custódia cautelar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na via estreita, como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não haver, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção. Ademais, o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, gravidade concreta, antecedentes e proteção das testemunhas) e a audiência foi redesignada, afastando as alegações da defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada