HC 954333 - DECISAO

HC 954333 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; questões como excesso de prazo e suposta incompetência do juiz das garantias exigem exame aprofundado pelo juízo de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO MARCELO CHIODINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incompetência Do Juiz Das Garantias, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incompetência Do Juiz Das Garantias Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MARCELO CHIODINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 nulidade da prisão por suposta incompetência do juiz das garantias

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; questões como excesso de prazo e suposta incompetência do juiz das garantias exigem exame aprofundado pelo juízo de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.