HC 951700 - DECISAO

HC 951700 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, reconhecimento da vítima, gravidade concreta e violência no modus operandi), a sentença manteve a custódia com fundamento na persistência dos motivos que ensejaram o decreto prisional, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Manutenção Da Custódia Na Sentença Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAYCON DOUGLAS FERREIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença (art. 387, §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, reconhecimento da vítima, gravidade concreta e violência no modus operandi), a sentença manteve a custódia com fundamento na persistência dos motivos que ensejaram o decreto prisional, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do writ como substitutivo de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada e não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.