HC 953831 - DECISAO

HC 953831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como meio substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva restou fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias pelo descumprimento de medidas protetivas, flagrante delito nas proximidades do local de trabalho da vítima, histórico de condutas violentas e risco de reiteração, justificando a segregação cautelar.

Parties
Paciente: ANTONIO RUBENS GOBETE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Flagrante Ilegalidade Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANTONIO RUBENS GOBETE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva por descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como meio substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva restou fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias pelo descumprimento de medidas protetivas, flagrante delito nas proximidades do local de trabalho da vítima, histórico de condutas violentas e risco de reiteração, justificando a segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.