HC 929425 - DECISAO

HC 929425 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu perifericamente da impetração mas concluiu pela inexistência de flagrante constrangimento ilegal; verificou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (relatório policial, apreensão de drogas, indícios de integração em organização criminosa e movimentação financeira relevante), que justificam a garantia da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar; a alegação de excesso de prazo foi considerada prejudicada pela superveniência do oferecimento da exordial e matéria sobre falta de justa causa não foi conhecida por não ter sido debatida na instância ordinária, razão pela qual...

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDRE GOMES FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Coisa Julgada, Prisão Domiciliar Por Saúde, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Coisa Julgada Prisão Domiciliar Por Saúde Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FRANCISCO ANDRE GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu perifericamente da impetração mas concluiu pela inexistência de flagrante constrangimento ilegal; verificou que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (relatório policial, apreensão de drogas, indícios de integração em organização criminosa e movimentação financeira relevante), que justificam a garantia da ordem pública e a manutenção da custódia cautelar; a alegação de excesso de prazo foi considerada prejudicada pela superveniência do oferecimento da exordial e matéria sobre falta de justa causa não foi conhecida por não ter sido debatida na instância ordinária, razão pela qual...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 252/254)
  • Não conheço do habeas corpus