RHC 203863 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, das passagens anteriores e da possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e estando presente a contemporaneidade entre os fatos e a custódia cautelar.
- Parties
- Recorrente: MATHEUS HENRIQUE XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
- Outcome
- nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência/habitualidade Delitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS HENRIQUE XAVIER
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 contemporaneidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, das passagens anteriores e da possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e estando presente a contemporaneidade entre os fatos e a custódia cautelar.
Court Disposition
nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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