HC 953728 - DECISAO

HC 953728 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta suficiente, à luz do art. 312 do CPP, com elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva (modus operandi, contexto de tráfico, emprego de arma, execução, risco a testemunhas e ordem pública); a conversão para prisão domiciliar foi indeferida por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente nos cuidados dos avós e pela vedação jurisprudencial em crimes com violência; a tese de excesso de prazo não foi apreciada por não ter sido suscitada na instância originária.

Parties
Paciente: MATHEUS LIMA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, in Limine)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão Em Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão Em Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser o paciente cuidador de idosos
  3. 3 alegação de excesso de prazo da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta suficiente, à luz do art. 312 do CPP, com elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva (modus operandi, contexto de tráfico, emprego de arma, execução, risco a testemunhas e ordem pública); a conversão para prisão domiciliar foi indeferida por ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente nos cuidados dos avós e pela vedação jurisprudencial em crimes com violência; a tese de excesso de prazo não foi apreciada por não ter sido suscitada na instância originária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.