HC 903528 - DECISAO

HC 903528 - DECISAO

Verificada a insuficiência da demonstração do risco contemporâneo de reiteração delitiva e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a manutenção da custódia não se mostrou necessária nem proporcional; ante tal quadro, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem substituindo a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: JUCIVANIO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedida a ordem em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Citação Por Edital, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Citação Por Edital Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JUCIVANIO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da citação por edital
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência da demonstração do risco contemporâneo de reiteração delitiva e considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a manutenção da custódia não se mostrou necessária nem proporcional; ante tal quadro, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem substituindo a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

concedida a ordem em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau
  • Advertir o paciente de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar