HC 954394 - DECISAO

HC 954394 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Paciente é mãe de criança de tenra idade e os crimes a ela imputados não teriam sido praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se aplicam as diretrizes do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/STF, impondo-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da verificação e eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Parties
Paciente: BEATRIZ LOANDA SOUZA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lei 13.769/2018, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães De Crianças Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

BEATRIZ LOANDA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção para crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Paciente é mãe de criança de tenra idade e os crimes a ela imputados não teriam sido praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que se aplicam as diretrizes do art. 318-A do CPP e do HC 143.641/STF, impondo-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da verificação e eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e da orientação do juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da Paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição, se necessárias, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.