HC 949664 - DECISAO

HC 949664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe ao writ substituir o recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; não se verificou excesso de prazo diante do regular andamento da ação penal (denúncia oferecida e recebida, resposta à acusação e audiência de instrução designada) e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta quanto à gravidade e periculosidade do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO SOUZA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Armas De Fogo
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Armas De Fogo

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Parties

CARLOS ROBERTO SOUZA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe ao writ substituir o recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; não se verificou excesso de prazo diante do regular andamento da ação penal (denúncia oferecida e recebida, resposta à acusação e audiência de instrução designada) e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta quanto à gravidade e periculosidade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se