HC 941084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em provas e indícios de autoria, na gravidade concreta da conduta, na periculosidade do acusado e no fundado receio de reiteração delitiva e de continuidade da atividade de organização criminosa violenta, o que inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus.

Parties: Agravante: CHRISTIAN ADORNES CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN ADORNES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
3 ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Cientifique-se o Ministério Público Federal