HC 952815 - DECISAO

HC 952815 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há nos autos fundamentos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, atuação em organização criminosa, gravidade concreta e periculosidade) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; ademais, a paciente não preenche as hipóteses legais do art. 318 do CPP para prisão domiciliar (filho com 13 anos; ausência de comprovação de necessidade de cuidados excepcionais à genitora).

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA MELO BASILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Investigado: FRANCISCO CLAYTON SILVA XIMENES; Investigado: CLÁUDIO MARCOS LIMA DA SILVA; Investigado: FRANCISCO CARLOS CAMILO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 CPP +1 more

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Parties

KELLY CRISTINA MELO BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

FRANCISCO CLAYTON SILVA XIMENES

Investigado

CLÁUDIO MARCOS LIMA DA SILVA

Investigado

FRANCISCO CARLOS CAMILO BARBOSA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há nos autos fundamentos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, atuação em organização criminosa, gravidade concreta e periculosidade) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva; ademais, a paciente não preenche as hipóteses legais do art. 318 do CPP para prisão domiciliar (filho com 13 anos; ausência de comprovação de necessidade de cuidados excepcionais à genitora).

Court Disposition

Ordem denegada; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.