RHC 194959 - ACORDAO

RHC 194959 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva se pautou em indícios suficientes de autoria e materialidade, na reincidência e em antecedentes do paciente que demonstram periculosidade e gravidade concreta da conduta, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares menos gravosas para a garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Reincidência Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva se pautou em indícios suficientes de autoria e materialidade, na reincidência e em antecedentes do paciente que demonstram periculosidade e gravidade concreta da conduta, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares menos gravosas para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.