RHC 195900 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as nulidades e pedidos de reexame probatório demandariam revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, além de incorrer em supressão de instância, sendo o recurso de apelação o meio adequado; ademais já foi interposto recurso de apelação nos autos de origem.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento De Pessoas, Ilicitude De Provas, Desentranhamento De Provas, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Reexame Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Reconhecimento De Pessoas Ilicitude De Provas Desentranhamento De Provas +3 more

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Parties

JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reanálise de nulidades e reapreciação probatória
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoas
  3. 3 ilicitude de provas e pedido de desentranhamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as nulidades e pedidos de reexame probatório demandariam revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, além de incorrer em supressão de instância, sendo o recurso de apelação o meio adequado; ademais já foi interposto recurso de apelação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se