RHC 185391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (fuga, arremesso de arma carregada, desobediência à ordem policial, confissão de uso da arma para prática de roubos e reincidência), e, diante desses elementos e da jurisprudência consolidada, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para assegurar a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa Reincidência

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos (fuga, arremesso de arma carregada, desobediência à ordem policial, confissão de uso da arma para prática de roubos e reincidência), e, diante desses elementos e da jurisprudência consolidada, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental