HC 954283 - DECISAO

HC 954283 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos, indícios de atuação em organização criminosa e fundado receio de reiteração delitiva que afetam a ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/impetrante: WELLINGTON DA COSTA (WELIINGTON DA COSTA); Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WELLINGTON DA COSTA (WELIINGTON DA COSTA)

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta dos fatos, indícios de atuação em organização criminosa e fundado receio de reiteração delitiva que afetam a ordem pública, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se