RHC 206242 - DECISAO

RHC 206242 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, no curso do processo, foi prolatada sentença condenatória transitada em julgado, de modo que a custódia do recorrente decorre da execução da pena imposta e não mais de prisão preventiva; assim, o pedido contra a preventiva perdeu objeto; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discussão do benefício da assistência judiciária gratuita na ausência de custas ou condenação em honorários.

Parties
Recorrente/impetrante: DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (recurso Declarado Prejudicado)
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Justiça Gratuita, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Da Pena Justiça Gratuita Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (recurso Declarado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 concessão de habeas corpus
  3. 3 cabimento do benefício da assistência judiciária gratuita em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, no curso do processo, foi prolatada sentença condenatória transitada em julgado, de modo que a custódia do recorrente decorre da execução da pena imposta e não mais de prisão preventiva; assim, o pedido contra a preventiva perdeu objeto; ademais, o habeas corpus não é via adequada para discussão do benefício da assistência judiciária gratuita na ausência de custas ou condenação em honorários.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se.