RHC 199923 - DECISAO

RHC 199923 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (Ação Penal n. 5643934-97.2023.8.09.0014) que concedeu à recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA JOSE DE QUEIROZ GOIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Superveniente
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52 Do STJ, Princípio Da Homogeneidade, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE DE QUEIROZ GOIS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente (Ação Penal n. 5643934-97.2023.8.09.0014) que concedeu à recorrente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.