HC 953383 - DECISAO

HC 953383 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (ausência de fundamentação individualizada e presunção inidônea de fuga pela não localização), e considerando que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes no caso concreto, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAIKON VITOR DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Não Localização Vs Evasão, Revogação De Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Não Localização Vs Evasão Revogação De Prisão Preventiva Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

MAIKON VITOR DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 distinção entre evasão e não localização do acusado

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (ausência de fundamentação individualizada e presunção inidônea de fuga pela não localização), e considerando que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes no caso concreto, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.