HC 954409 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: DINE CHRISTINO MATTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DINE CHRISTINO MATTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar
- 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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