RHC 196109 - DECISAO

RHC 196109 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido em razão da diferenciação da situação subjetiva do requerente, existência de antecedentes e procedimentos que indicam risco de reiteração delitiva, e por se tratar de custódia preventiva não apreciada pelo Tribunal de Justiça, o que impede concessão per saltum.

Parties
Corréu / Requerente: FABIANO ANDRADE SILVA; Recorrente: GABRIEL AUGUSTO REIS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos, Tráfico De Drogas, Lei Da Maria Da Penha, Concessão Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Tráfico De Drogas Lei Da Maria Da Penha Concessão Per Saltum

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Parties

FABIANO ANDRADE SILVA

Corréu / Requerente

GABRIEL AUGUSTO REIS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos benéficos de decisão
  2. 2 possibilidade de reiteração delitiva
  3. 3 vedação da concessão per saltum/supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido em razão da diferenciação da situação subjetiva do requerente, existência de antecedentes e procedimentos que indicam risco de reiteração delitiva, e por se tratar de custódia preventiva não apreciada pelo Tribunal de Justiça, o que impede concessão per saltum.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.