HC 939906 - DECISAO

HC 939906 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há indicação de desídia ou paralisação indevida do juízo de primeira instância; o incidente de insanidade mental foi requerido pela defesa e devidamente instaurado e encaminhado ao Instituto de Psiquiatria Forense com prazo de 45 dias, de modo que a demora decorre da complexidade do feito e não configura excesso de prazo a justificar a concessão do habeas corpus; o Ministério Público Federal também opinou pela denegação e recomendou a celeridade do exame.

Parties
Paciente: Alex Goncalves Xavier; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Razoabilidade

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Parties

Alex Goncalves Xavier

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Demora na realização do exame de insanidade mental
  3. 3 Atribuição de responsabilidade pela demora (desídia do juízo)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há indicação de desídia ou paralisação indevida do juízo de primeira instância; o incidente de insanidade mental foi requerido pela defesa e devidamente instaurado e encaminhado ao Instituto de Psiquiatria Forense com prazo de 45 dias, de modo que a demora decorre da complexidade do feito e não configura excesso de prazo a justificar a concessão do habeas corpus; o Ministério Público Federal também opinou pela denegação e recomendou a celeridade do exame.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Expeça-se recomendação ao Juízo de primeiro grau para que seja imprimida celeridade na finalização do incidente de insanidade mental referente à Ação Penal n. 0800982-15.2023.8.15.0411.
  • Publique-se.