HC 954299 - DECISAO
O habeas corpus não foi recebido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de entorpecentes), sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: MAICON ERSICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas Derivadas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
MAICON ERSICO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possível nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi recebido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de entorpecentes), sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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