RHC 198113 - DECISAO

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Ausentes elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta e o risco de reiteração criminosa, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária ou proporcional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: VITOR FORMES VENANCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

VITOR FORMES VENANCIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência do art. 44 da Lei 11.343/06 quanto à liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta e o risco de reiteração criminosa, a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária ou proporcional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau
  • advertir o recorrente de que o descumprimento das medidas poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar