AREsp 2738435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu não estar presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (ausência de periculum libertatis, decurso de cerca de oito meses em liberdade sem novos delitos e avaliação do magistrado de origem) e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu não estar presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP (ausência de periculum libertatis, decurso de cerca de oito meses em liberdade sem novos delitos e avaliação do magistrado de origem) e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Inti mem-se.