RHC 193846 - DECISAO

RHC 193846 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de preservação da ordem pública (gravidade em concreto e modus operandi: o recorrente, por desavenças, dirigiu-se à residência da vítima e lhe efetuou disparos de arma de fogo que causaram a morte) e em risco de evasão do distrito da culpa, razão pela qual não são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: ROMENIG DOS SANTOS FLAUZINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Evasão Do Distrito Da Culpa

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Parties

ROMENIG DOS SANTOS FLAUZINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de preservação da ordem pública (gravidade em concreto e modus operandi: o recorrente, por desavenças, dirigiu-se à residência da vítima e lhe efetuou disparos de arma de fogo que causaram a morte) e em risco de evasão do distrito da culpa, razão pela qual não são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.